Estes Termos de Serviço (“Termos”) estabelecem as regras e condições para a contratação e o uso do PDV Kaw White, sistema de gestão para adegas, distribuidoras de bebidas, conveniências e estabelecimentos similares, desenvolvido e fornecido pela White Sistemas e Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 46.204.900/0001-51 (“White Sistemas”). Ao criar uma conta, iniciar o período de avaliação ou utilizar o sistema, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade do PDV Kaw White.
Ao utilizar o PDV Kaw White, o Usuário concorda em se vincular a estes Termos. O Usuário declara ser maior de 18 anos. Quando o uso se der em nome de uma pessoa jurídica, o Usuário declara estar autorizado a aceitar estes Termos em nome dela e garante que essa pessoa jurídica concorda em responder por eventuais violações destas condições. O Usuário é responsável pela veracidade e pela atualização dos dados informados, bem como pela guarda de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.
O PDV Kaw White é fornecido na modalidade de assinatura. O Usuário não adquire o software nem qualquer direito de propriedade sobre ele, mas recebe uma licença de uso, não exclusiva e intransferível, válida enquanto a assinatura estiver ativa e em dia. O uso do software observa também o Acordo de Licença de Usuário Final (EULA), que trata da licença e da propriedade intelectual do PDV Kaw White. A White Sistemas pode, a qualquer tempo, evoluir o produto, adicionando, alterando ou removendo funcionalidades.
Os valores e as funcionalidades de cada plano são os informados no momento da contratação e nos canais oficiais da White Sistemas. A assinatura é pré-paga e a cobrança é recorrente, conforme a periodicidade do plano contratado, pelos meios de pagamento disponibilizados. O acesso ao sistema fica condicionado ao pagamento da fatura referente a cada período. Os valores pagos não são reembolsáveis, ressalvado o direito de arrependimento previsto na cláusula 5 e as demais hipóteses previstas em lei.
Os valores dos planos são reajustados anualmente, a cada período de doze meses contado da adesão do Usuário ou do último reajuste, pela variação acumulada do IPCA, índice de preços ao consumidor amplo apurado pelo IBGE. Na hipótese de extinção ou indisponibilidade desse índice, será adotado o índice oficial que o substituir ou outro que reflita a inflação do período.
Além do reajuste anual, a White Sistemas poderá revisar os valores dos planos em razão de variação de custos, ampliação de funcionalidades ou reposicionamento do produto. Qualquer alteração de preço fora do reajuste anual será comunicada ao Usuário com antecedência mínima de 30 dias, pelos canais oficiais. O Usuário que não concordar com a alteração poderá cancelar a assinatura antes da entrada em vigor do novo valor; a permanência no uso do sistema após essa data implica concordância com o novo preço. Condições promocionais eventualmente oferecidas são temporárias e não geram direito adquirido.
O PDV Kaw White oferece período de avaliação gratuito do plano Gold por 20 dias. Encerrado o período sem contratação, o acesso é interrompido. Nas contratações realizadas pela internet, o Usuário consumidor pode exercer o direito de arrependimento em até 7 dias corridos contados da contratação, com a devolução dos valores eventualmente pagos, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
A assinatura é pré-paga e não há prazo de carência. Vencida a fatura e não confirmado o pagamento, o acesso ao sistema é automaticamente suspenso a partir do dia seguinte ao vencimento. Confirmado o pagamento, o acesso é restabelecido, sem perda dos dados do Usuário, que permanecem preservados durante a suspensão. O Usuário é avisado sobre o vencimento pelos canais oficiais, mas o aviso não é condição para a suspensão.
O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelos canais oficiais; o acesso permanece disponível até o fim do período já pago, sem devolução proporcional, salvo na hipótese de arrependimento. A White Sistemas pode suspender ou encerrar o acesso imediatamente em caso de violação destes Termos, fraude, uso indevido ou tentativa de cópia, engenharia reversa ou revenda do sistema. Após o cancelamento, os dados do Usuário ficam disponíveis para exportação por um período razoável, findo o qual poderão ser eliminados, observada a legislação aplicável.
A White Sistemas presta suporte pelos seus canais oficiais, tanto a usuários em período de avaliação quanto a assinantes, nos horários informados nesses canais. A White Sistemas empenha-se em manter o sistema disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas, podendo haver paradas para manutenção, atualização ou por fatores externos ao seu controle.
O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade do PDV Kaw White, que integra estes Termos. Quanto aos dados de cadastro e cobrança do próprio Usuário, a White Sistemas atua como controladora. Quanto aos dados de terceiros que o Usuário insere no sistema, como os dados dos clientes do seu estabelecimento, o Usuário é o controlador desses dados e a White Sistemas atua como operadora, tratando-os apenas para executar o serviço. O Usuário declara que coleta e insere esses dados de forma lícita e é responsável por informar seus próprios clientes sobre o tratamento.
O sistema é fornecido no estado em que se encontra. A White Sistemas não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados decorrente de mau uso ou por falhas alheias ao seu controle, como caso fortuito, força maior, ataques, falhas de internet ou de energia do Usuário. A responsabilidade da White Sistemas, quando cabível, fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos doze meses. O Usuário é o único responsável por suas obrigações fiscais, contábeis e legais e pelo conteúdo que cadastra no sistema.
A White Sistemas pode atualizar estes Termos a qualquer tempo, para refletir a evolução dos seus serviços e mudanças legais. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais oficiais. A continuidade no uso do sistema após a vigência das alterações implica concordância; o Usuário que não concordar pode cancelar a assinatura conforme a cláusula 6.
A eventual tolerância quanto a qualquer descumprimento não significa renúncia de direitos. A nulidade de uma cláusula não afeta as demais. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, e qualquer disputa será submetida à jurisdição dos tribunais localizados no Brasil.
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